Amorim, Fábio Tavares, e Átila de Oliveira Souto. “DIREITO À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, E O AFORISMO IN DUBIO PRO REO”. Nova Hileia | Revista Eletrônica de Direito Ambiental da Amazônia - ISSN 2525–4537 17, no. 3 (janeiro 10, 2025). Acessado março 12, 2026. http://periodicos.uea.edu.br/index.php/novahileia/article/view/3870.