Costa, Márcio Fernandes Lima da. “CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE DO CRIME DE DESACATO: UMA VISÃO CRÍTICA”. Nova Hileia | Revista Eletrônica de Direito Ambiental da Amazônia - ISSN 2525–4537 4, no. 2 (fevereiro 22, 2020): 1–17. Acessado março 11, 2026. http://periodicos.uea.edu.br/index.php/novahileia/article/view/1688.