Silva, Rodrigo Ribeiro, and Marco Aurélio de Lima Choy. “A CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAPOR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PRESUMIDO (‘DAMNUM IN RE IPSA’) NÃO É CAUSA DE INELEGIBILIDADE DE CANDIDATURA”. Nova Hileia | Revista Eletrônica de Direito Ambiental da Amazônia - ISSN 2525–4537 3, no. 2 (June 8, 2019). Accessed November 7, 2026. http://periodicos.uea.edu.br/index.php/novahileia/article/view/1505.