Ribeiro, Alessandro Silva, e Marco Aurélio de Lima Choy. “A LEI DA FICHA LIMPA Nº 135 / 2010 E A SUA CONSTITUCIONALIDADE1”. Nova Hileia | Revista Eletrônica de Direito Ambiental da Amazônia - ISSN 2525–4537 3, no. 2 (junho 8, 2019): 83. Acessado março 11, 2026. http://periodicos.uea.edu.br/index.php/novahileia/article/view/1504.