Munhoz , A. V. S. ., D. S. P. . Goulart, e N. A. de . Lima. “A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E OS DIREITOS DAS MINORIAS UMA LEITURA PELA HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL”. Nova Hileia | Revista Eletrônica De Direito Ambiental Da Amazônia - ISSN 2525–4537, vol. 20, nº 4, setembro de 2026, http://periodicos.uea.edu.br/index.php/novahileia/article/view/5658.