Goulart , D. S. P. ., K. C. . Sarmento, e N. A. de . Lima. “O MEIO AMBIENTE COMO DIREITO FUNDAMENTAL E SUA PROTEÇÃO PELO STF: UMA ANÁLISE DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 708”. Nova Hileia | Revista Eletrônica De Direito Ambiental Da Amazônia - ISSN 2525–4537, vol. 20, nº 4, setembro de 2026, http://periodicos.uea.edu.br/index.php/novahileia/article/view/5657.