Martins, G. F. de A. ., E. V. H. C. de Sá, M. P. A. . Martins, e V. M. do P. S. M. Marinho. “A LEI GERAL DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL E A VEDAÇÃO AO RETROCESSO ECOLÓGICO: ANÁLISE CONSTITUCIONAL E INTERAMERICANA DA LEI Nº 15.190/2025”. Nova Hileia | Revista Eletrônica De Direito Ambiental Da Amazônia - ISSN 2525–4537, vol. 20, nº 3, julho de 2026, http://periodicos.uea.edu.br/index.php/novahileia/article/view/5505.