e Silva, S. P., V. M. de S. Cunha e Lima, C. S. M. da Silva, e C. P. Libório. “A INEFICÁCIA DO SISTEMA PENAL BRASILEIRO NO TRATAMENTO A INDIVÍDUOS COM TRANSTORNOS MENTAIS”. Nova Hileia | Revista Eletrônica De Direito Ambiental Da Amazônia - ISSN 2525–4537, vol. 17, nº 2, janeiro de 2025, http://periodicos.uea.edu.br/index.php/novahileia/article/view/3035.