D. S. P. . Goulart, K. C. . Sarmento, e N. A. de . Lima, “O MEIO AMBIENTE COMO DIREITO FUNDAMENTAL E SUA PROTEÇÃO PELO STF: UMA ANÁLISE DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 708 ”, NH, vol. 20, nº 4, set. 2026.