G. F. de A. . Martins, E. V. H. C. de Sá, M. P. A. . Martins, e V. M. do P. S. M. Marinho, “A LEI GERAL DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL E A VEDAÇÃO AO RETROCESSO ECOLÓGICO: ANÁLISE CONSTITUCIONAL E INTERAMERICANA DA LEI Nº 15.190/2025”, NH, vol. 20, nº 3, jul. 2026.