Munhoz , A. V. S. ., Goulart , D. S. P. . e Lima , N. A. de . (2026) “A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E OS DIREITOS DAS MINORIAS UMA LEITURA PELA HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL”, Nova Hileia | Revista Eletrônica de Direito Ambiental da Amazônia - ISSN 2525–4537, 20(4). Disponível em: http://periodicos.uea.edu.br/index.php/novahileia/article/view/5658 (Acessado: 14 setembro 2026).