Araújo, I. C. de ., Rodrigues, B. C. B. . e Lima , N. A. de . (2026) “APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO”, Nova Hileia | Revista Eletrônica de Direito Ambiental da Amazônia - ISSN 2525–4537, 20(4). Disponível em: http://periodicos.uea.edu.br/index.php/novahileia/article/view/5655 (Acessado: 14 setembro 2026).