Martins, G. F. de A. ., Sá, E. V. H. C. de, Martins, M. P. A. . e Marinho, V. M. do P. S. M. (2026) “A LEI GERAL DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL E A VEDAÇÃO AO RETROCESSO ECOLÓGICO: ANÁLISE CONSTITUCIONAL E INTERAMERICANA DA LEI Nº 15.190/2025”, Nova Hileia | Revista Eletrônica de Direito Ambiental da Amazônia - ISSN 2525–4537, 20(3). Disponível em: http://periodicos.uea.edu.br/index.php/novahileia/article/view/5505 (Acessado: 14 julho 2026).