Amorim, F. T. e Souto, Átila de O. (2025) “DIREITO À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, E O AFORISMO IN DUBIO PRO REO”, Nova Hileia | Revista Eletrônica de Direito Ambiental da Amazônia - ISSN 2525–4537, 17(3). Disponível em: http://periodicos.uea.edu.br/index.php/novahileia/article/view/3870 (Acessado: 12 março 2026).