Costa, M. F. L. da (2020) “CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE DO CRIME DE DESACATO: UMA VISÃO CRÍTICA”, Nova Hileia | Revista Eletrônica de Direito Ambiental da Amazônia - ISSN 2525–4537, 4(2), p. 1–17. Disponível em: http://periodicos.uea.edu.br/index.php/novahileia/article/view/1688 (Acessado: 11 março 2026).