Silva, R. R. e Choy, M. A. de L. (2019) “A CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAPOR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PRESUMIDO (‘DAMNUM IN RE IPSA’) NÃO É CAUSA DE INELEGIBILIDADE DE CANDIDATURA”, Nova Hileia | Revista Eletrônica de Direito Ambiental da Amazônia - ISSN 2525–4537, 3(2). Disponível em: http://periodicos.uea.edu.br/index.php/novahileia/article/view/1505 (Acessado: 11 março 2026).