Ribeiro, A. S. e Choy, M. A. de L. (2019) “A LEI DA FICHA LIMPA Nº 135 / 2010 E A SUA CONSTITUCIONALIDADE1”, Nova Hileia | Revista Eletrônica de Direito Ambiental da Amazônia - ISSN 2525–4537, 3(2), p. 83. Disponível em: http://periodicos.uea.edu.br/index.php/novahileia/article/view/1504 (Acessado: 11 março 2026).