Munhoz , Ana Vilma Santana, Daniele Serra Pinto Goulart, e Neuton Alves de Lima. 2026. “A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E OS DIREITOS DAS MINORIAS UMA LEITURA PELA HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL”. Nova Hileia | Revista Eletrônica De Direito Ambiental Da Amazônia - ISSN 2525–4537 20 (4). http://periodicos.uea.edu.br/index.php/novahileia/article/view/5658.