Goulart , Daniele Serra Pinto, Katrine Castro Sarmento, e Neuton Alves de Lima. 2026. “O MEIO AMBIENTE COMO DIREITO FUNDAMENTAL E SUA PROTEÇÃO PELO STF: UMA ANÁLISE DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 708”. Nova Hileia | Revista Eletrônica De Direito Ambiental Da Amazônia - ISSN 2525–4537 20 (4). http://periodicos.uea.edu.br/index.php/novahileia/article/view/5657.