Martins, Gabriella Ferreira de Andrade, Emerson Victor Hugo Costa de Sá, Marcello Phillipe Aguiar Martins, e Vânia Maria do Perpétuo Socorro Marques Marinho. 2026. “A LEI GERAL DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL E A VEDAÇÃO AO RETROCESSO ECOLÓGICO: ANÁLISE CONSTITUCIONAL E INTERAMERICANA DA LEI Nº 15.190/2025”. Nova Hileia | Revista Eletrônica De Direito Ambiental Da Amazônia - ISSN 2525–4537 20 (3). http://periodicos.uea.edu.br/index.php/novahileia/article/view/5505.