Amorim, Fábio Tavares, e Átila de Oliveira Souto. 2025. “DIREITO À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, E O AFORISMO IN DUBIO PRO REO”. Nova Hileia | Revista Eletrônica De Direito Ambiental Da Amazônia - ISSN 2525–4537 17 (3). http://periodicos.uea.edu.br/index.php/novahileia/article/view/3870.