Silva, Rodrigo Ribeiro, e Marco Aurélio de Lima Choy. 2019. “A CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAPOR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PRESUMIDO (‘DAMNUM IN RE IPSA’) NÃO É CAUSA DE INELEGIBILIDADE DE CANDIDATURA”. Nova Hileia | Revista Eletrônica De Direito Ambiental Da Amazônia - ISSN 2525–4537 3 (2). http://periodicos.uea.edu.br/index.php/novahileia/article/view/1505.