MUNHOZ , A. V. S. .; GOULART , D. S. P. .; LIMA , N. A. de . A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E OS DIREITOS DAS MINORIAS UMA LEITURA PELA HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL. Nova Hileia | Revista Eletrônica de Direito Ambiental da Amazônia - ISSN 2525–4537, [S. l.], v. 20, n. 4, 2026. Disponível em: http://periodicos.uea.edu.br/index.php/novahileia/article/view/5658. Acesso em: 14 set. 2026.