ARAÚJO, I. C. de .; RODRIGUES, B. C. B. .; LIMA , N. A. de . APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. Nova Hileia | Revista Eletrônica de Direito Ambiental da Amazônia - ISSN 2525–4537, [S. l.], v. 20, n. 4, 2026. Disponível em: http://periodicos.uea.edu.br/index.php/novahileia/article/view/5655. Acesso em: 14 set. 2026.