SOUZA, A. P. de . .; DOURADO , D. D. L. .; SILVA , M. dos S. da . 37 ANOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E OS DESAFIOS DA JORNADA DEMOCRÁTICA NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E DA INCLUSÃO SOCIAL. Nova Hileia | Revista Eletrônica de Direito Ambiental da Amazônia - ISSN 2525–4537, [S. l.], v. 20, n. 4, 2026. Disponível em: http://periodicos.uea.edu.br/index.php/novahileia/article/view/5648. Acesso em: 14 set. 2026.