AMORIM, F. T.; SOUTO, Átila de O. DIREITO À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, E O AFORISMO IN DUBIO PRO REO. Nova Hileia | Revista Eletrônica de Direito Ambiental da Amazônia - ISSN 2525–4537, [S. l.], v. 17, n. 3, 2025. Disponível em: http://periodicos.uea.edu.br/index.php/novahileia/article/view/3870. Acesso em: 12 mar. 2026.