E SILVA, S. P.; CUNHA E LIMA, V. M. de S.; DA SILVA, C. S. M.; LIBÓRIO, C. P. A INEFICÁCIA DO SISTEMA PENAL BRASILEIRO NO TRATAMENTO A INDIVÍDUOS COM TRANSTORNOS MENTAIS. Nova Hileia | Revista Eletrônica de Direito Ambiental da Amazônia - ISSN 2525–4537, [S. l.], v. 17, n. 2, 2025. Disponível em: http://periodicos.uea.edu.br/index.php/novahileia/article/view/3035. Acesso em: 11 mar. 2026.