CUNHA E LIMA, V. M. de S.; RIBEIRO, H. M. O. AS NORMAS E MEDIDAS DO DIREITO PÚBLICO RELACIONADAS AO MEIO AMBIENTE NO AMAZONAS. Nova Hileia | Revista Eletrônica de Direito Ambiental da Amazônia - ISSN 2525–4537, [S. l.], v. 16, n. 2, 2025. Disponível em: http://periodicos.uea.edu.br/index.php/novahileia/article/view/3033. Acesso em: 11 mar. 2026.