BRASIL, D. R.; ALMEIDA, D. M. A APLICAÇÃO DA RESERVA DO POSSÍVEL NAS DEMANDAS JURÍDICAS QUE ENVOLVAM O DIREITO À SAÚDE NO CENÁRIO DE ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. Nova Hileia | Revista Eletrônica de Direito Ambiental da Amazônia - ISSN 2525–4537, [S. l.], v. 11, n. 1, 2022. Disponível em: http://periodicos.uea.edu.br/index.php/novahileia/article/view/2579. Acesso em: 11 mar. 2026.