SANTOS, C. A. B. dos; MATOS, L. F.; BATISTA, F. C. AS REGRAS DO NOVO CPC COMO FERRAMENTA DE AMPLIAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NO PROCESSO PENAL. Nova Hileia | Revista Eletrônica de Direito Ambiental da Amazônia - ISSN 2525–4537, [S. l.], v. 1, n. 1, 2020. Disponível em: http://periodicos.uea.edu.br/index.php/novahileia/article/view/1807. Acesso em: 11 mar. 2026.