COSTA, M. F. L. da. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE DO CRIME DE DESACATO: UMA VISÃO CRÍTICA. Nova Hileia | Revista Eletrônica de Direito Ambiental da Amazônia - ISSN 2525–4537, [S. l.], v. 4, n. 2, p. 1–17, 2020. Disponível em: http://periodicos.uea.edu.br/index.php/novahileia/article/view/1688. Acesso em: 11 mar. 2026.