SILVA, R. R.; CHOY, M. A. de L. A CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAPOR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PRESUMIDO (“DAMNUM IN RE IPSA”) NÃO É CAUSA DE INELEGIBILIDADE DE CANDIDATURA. Nova Hileia | Revista Eletrônica de Direito Ambiental da Amazônia - ISSN 2525–4537, [S. l.], v. 3, n. 2, 2019. Disponível em: http://periodicos.uea.edu.br/index.php/novahileia/article/view/1505. Acesso em: 11 mar. 2026.