RIBEIRO, A. S.; CHOY, M. A. de L. A LEI DA FICHA LIMPA Nº 135 / 2010 E A SUA CONSTITUCIONALIDADE1. Nova Hileia | Revista Eletrônica de Direito Ambiental da Amazônia - ISSN 2525–4537, [S. l.], v. 3, n. 2, p. 83, 2019. Disponível em: http://periodicos.uea.edu.br/index.php/novahileia/article/view/1504. Acesso em: 11 mar. 2026.