Amorim, F. T., & Souto, Átila de O. (2025). DIREITO À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, E O AFORISMO IN DUBIO PRO REO. Nova Hileia | Revista Eletrônica De Direito Ambiental Da Amazônia - ISSN 2525–4537, 17(3). Recuperado de http://periodicos.uea.edu.br/index.php/novahileia/article/view/3870