Costa, M. F. L. da. (2020). CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE DO CRIME DE DESACATO: UMA VISÃO CRÍTICA. Nova Hileia | Revista Eletrônica De Direito Ambiental Da Amazônia - ISSN 2525–4537, 4(2), 1–17. Recuperado de http://periodicos.uea.edu.br/index.php/novahileia/article/view/1688