Martins, G. F. de A. .; Sá, E. V. H. C. de; Martins, M. P. A. .; Marinho, V. M. do P. S. M. A LEI GERAL DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL E A VEDAÇÃO AO RETROCESSO ECOLÓGICO: ANÁLISE CONSTITUCIONAL E INTERAMERICANA DA LEI Nº 15.190/2025. NH 2026, 20.