Martins, G.F. de A. , Sá, E.V.H.C. de, Martins, M.P.A. e Marinho, V.M. do P.S.M. 2026. A LEI GERAL DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL E A VEDAÇÃO AO RETROCESSO ECOLÓGICO: ANÁLISE CONSTITUCIONAL E INTERAMERICANA DA LEI Nº 15.190/2025. Nova Hileia | Revista Eletrônica de Direito Ambiental da Amazônia - ISSN 2525–4537. 20, 3 (jul. 2026).