Silva, R.R. e Choy, M.A. de L. 2019. A CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAPOR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PRESUMIDO (“DAMNUM IN RE IPSA”) NÃO É CAUSA DE INELEGIBILIDADE DE CANDIDATURA. Nova Hileia | Revista Eletrônica de Direito Ambiental da Amazônia - ISSN 2525–4537. 3, 2 (jun. 2019).