Ribeiro, A.S. e Choy, M.A. de L. 2019. A LEI DA FICHA LIMPA Nº 135 / 2010 E A SUA CONSTITUCIONALIDADE1. Nova Hileia | Revista Eletrônica de Direito Ambiental da Amazônia - ISSN 2525–4537. 3, 2 (jun. 2019), 83.