POLITICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E MORADIA EM ÁREAS DE RISCO A VOÇOROCAMENTO NA CIDADE DE MANAUS (AMAZONAS) - Molinari, Deivison Carvalho (Nova Hileia | Revista Eletrônica de Direito Ambiental da Amazônia - ISSN 2525–4537, 2025)
O presente artigo tem como objetivo analisar se as políticas públicas municipais relacionadas às soluções de moradia (desapropriação por utilidade pública e construção de casas populares) incluem, de fato, os moradores das áreas de risco a voçorocamento em Manaus (AM). As voçorocas constituem-se nas feições erosivas que apresentam as seguintes características: paredes verticais, fundo plano em U e crescimento regressivo (do vale ao platô). O surgimento destas incisões nas proximidades das moradias em Manaus, está notadamente concentrado nas zonas leste (bairros: Mauazinho, Gilberto Mestrinho e Jorge Teixeira) e norte (bairros: Nova Cidade, Cidade Nova e Cidade de Deus) ocasionando a formação de área de risco ambiental com significativos impactos socioambientais e aguçando a problemática da moradia na capital amazonense. Os procedimentos metodológicos adotados foram basicamente a coleta de dados primários (trabalhos de campo) e secundários (consulta de bases de dados oficiais: portal da transparência Manaus, prestações de contas ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, relatório resumido de execução orçamentaria, lei orçamentaria anual, entre outros). Os resultados permitem aferir que os moradores das áreas de risco a voçorocamento, apesar de figurarem como um dos prioritários legais dos programas de moradia popular (Minha Casa Minha Vida e o antigo Casa Verde Amarela) são praticamente alijados destes programas realizados pelo Poder Público (Municipal e Estadual) conforme demonstrou-se na analise dos dados referentes as desapropriações por utilidade pública nas áreas de risco, a destinação de imóveis urbanos ociosos e a lista das pessoas contempladas com moradias populares. Portanto, torna-se incontroverso a responsabilidade da administração pública pela omissão paulatina que agrava o déficit habitacional evidente nas áreas de risco ambiental a voçorocamento, e que por vezes, acaba em eventos trágicos, comumente ocorridos e atribuídos aos elevados índices pluviométricos, comuns nos períodos chuvosos em Manaus (dezembro a maio).