DESAFIOS PRÁTICOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ESTADO DO AMAZONAS - PROVIN, ALAN FELIPE (Nova Hileia | Revista Eletrônica de Direito Ambiental da Amazônia - ISSN 2525–4537, 2023)
O presente artigo tem como objeto a regularização fundiária no estado do Amazonas, com o foco nos desafios encontrados para sua implementação, considerando a forma de colonização do território. Não se pretende discorrer acerca dos fundamentos ou aspectos procedimentais da regularização fundiária, os quais estão bem delineados em outras produções. O objetivo é discorrer sobre as dificuldades para sua concretização, diante do contexto histórico, social e político do estado, principalmente diante dos problemas de titulação de terras que a Amazônia Legal sempre presenciou. O problema de pesquisa pode ser assim sintetizado: o aparato legislativo e organizacional é suficiente e adequado para enfrentar a realidade do estado do Amazonas em busca de regularização fundiária? A pesquisa foi dividida em duas partes, sendo a primeira destinada ao estudo do histórico legislativo e de colonização do Brasil e o seu reflexo no Amazonas, e a segunda para a análise dos impasses existentes para se operacionalizar a regularização fundiária, de forma a compreender e dar suporte a uma possível resposta ao problema de pesquisa levantado. Fazendo uso de pesquisa bibliográfica, de consulta à legislação, de estudos desenvolvidos na região e da própria prática, chegou-se à conclusão de que apesar de a legislação agrária e urbanística ter avançado muito em direção à regularização fundiária no Brasil e no estado do Amazonas, muitos aspectos ainda carecem de vivência local, fazendo com que muitas disposições permaneçam inaplicáveis, seja pela estrutura organizacional e social própria que a comunidade local desenvolveu, seja pela falta de fiscalização e meios efetivos de cumprimento das determinações legislativas, que carecem de atores capacitados e comprometidos com a causa nas esferas de poder em que o procedimento deve transitar.