Equidade: Revista Eletrônica de Direito da UEA - ISSN: 2675-5394

ANISTIA E ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: UM ESTUDO COMPARATIVO ENTRE O BRASIL PÓS-1964 E O BRASIL PÓS-2022

Clodoaldo Matias Silva — Fri, 20 Mar 2026 00:00:00 +0000

Esta pesquisa analisa a proposta de concessão de anistia aos envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, investigando seus impactos sobre o Estado Democrático de Direito. O objetivo consiste em avaliar se a anistia fortalece a democracia ou se configura como retrocesso que fragiliza as instituições. A metodologia adotada é qualitativa, com base em pesquisa bibliográfica e documental, utilizando fontes históricas, textos legislativos e debates contemporâneos. A análise centra-se na comparação entre o contexto da Lei da Anistia de 1979 e a atual proposta do Projeto de Lei nº 2858/2022, considerando a tensão entre memória, justiça e estabilidade democrática. Os resultados demonstram que a tentativa de anistiar atos que atentaram contra o regime democrático compromete a memória histórica, enfraquece a separação dos Poderes e legitima práticas de ruptura institucional. A pesquisa conclui que a anistia proposta não reafirma os princípios constitucionais, mas representa grave ameaça ao Estado de Direito. A proteção da democracia exige a rejeição de iniciativas que banalizem a violência política e relativizem a responsabilidade institucional. A preservação da memória coletiva e a promoção de políticas públicas de justiça são apontadas como caminhos indispensáveis para consolidar a cultura democrática. A continuidade da investigação sobre o tema é recomendada para acompanhar o desdobramento legislativo e as percepções sociais acerca da memória e da justiça no Brasil contemporâneo.

A Influência do Direito Romano no Ordenamento Jurídico brasileiro: Uma Análise Histórica

Henrique da Silva Cabral, DEMPSEY PEREIRA RAMOS JR — Fri, 20 Mar 2026 00:00:00 +0000

O artigo examina a influência do Direito Romano na formação do pensamento jurídico brasileiro, destacando como o legado cultural, linguístico e religioso da Roma Antiga continua a impactar o mundo ocidental. Ele apresenta um panorama histórico abrangente, começando pelo período Pré-Clássico, que vai da fundação de Roma aos primeiros séculos da República, e pelo período Clássico, considerado o ápice do desenvolvimento do Direito Romano, entre os últimos séculos da República e o século III d.C., passando pelo período Pós-Clássico, que se estende do século IV ao reinado de Justiniano no século VI, onde o Direito Romano sofreu importantes transformações que culminaram no Corpus Juris Civilis, obra fundamental para sua posterior redescoberta na Idade Média. O artigo também explora como o Direito Romano influenciou os sistemas jurídicos de Portugal, e que, posteriormente, foi trazido ao Brasil durante o período colonial, moldando aspectos fundamentais do Direito Brasileiro. Por fim, o texto discute o uso contemporâneo do Direito Romano, evidenciando sua ligação com o ordenamento jurídico brasileiro e sua influência nos aspectos cotidianos da sociedade e no sistema judiciário atual.

A RELEVÂNCIA DO TRABALHO E SUA FUNÇÃO RESSOCIALIZADORA NO SISTEMA PRISIONAL: UMA ANÁLISE DOS DESAFIOS E GARANTIAS

Zeneide de Brito Ribeiro, Márcia Cristina Nery da Fonseca Rocha Medina — Fri, 20 Mar 2026 00:00:00 +0000

Este trabalho analisa o papel do trabalho no sistema penitenciário brasileiro, destacando sua função ressocializadora e os desafios para sua efetivação. O estudo parte da compreensão de que a pena privativa de liberdade deve ir além da punição, promovendo a reintegração social dos apenados. Por meio de uma abordagem qualitativa, exploram-se as questões jurídicas e sociais que envolvem o trabalho prisional, considerando os princípios da dignidade humana e os direitos fundamentais. A pesquisa avalia as políticas públicas existentes, identificando barreiras estruturais e propondo estratégias para garantir condições laborais adequadas, fortalecendo o impacto do trabalho como instrumento de cidadania e redução da reincidência.

JUDICIALIZAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC LOAS

Fri, 20 Mar 2026 00:00:00 +0000

A pesquisa analisa a permanência da judicialização do Benefício de Prestação Continuada (BPC) à luz das alterações introduzidas pela Lei nº 15.077/2024, que modificou significativamente os critérios de acesso e os mecanismos de avaliação do direito à assistência social no Brasil. O estudo tem como objetivo principal investigar se a nova legislação contribui para a redução da necessidade de acionamento do Poder Judiciário por parte dos beneficiários. Para isso, adota-se abordagem qualitativa, com base em revisão bibliográfica, análise documental e exame crítico da legislação vigente. A investigação concentra-se na relação entre o aprimoramento normativo e os entraves operacionais persistentes nas instâncias administrativas, especialmente no que se refere ao Cadastro Único, ao cadastro biométrico e à avaliação de deficiência. Observa-se que, apesar de avanços relevantes na estrutura legal, a ausência de adequações estruturais e institucionais ainda impõe barreiras ao acesso direto ao benefício. A pesquisa identifica que os dispositivos legais recentes não foram acompanhados por medidas suficientemente eficazes de execução nos níveis municipal e federal, o que mantém a via judicial como alternativa necessária para a concretização do direito. Conclui-se que a judicialização continua sendo acionada como estratégia de resistência e garantia de cidadania, em função da incapacidade do Estado de assegurar, de forma universal e equitativa, a proteção assistencial. A pesquisa contribui para o debate jurídico e social sobre os limites da reforma normativa e os desafios da política pública de assistência social no Brasil contemporâneo.

HOLDINGS FAMILIARES COMO INSTRUMENTO DE BLINDAGEM PATRIMONIAL E PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO

Fri, 20 Mar 2026 00:00:00 +0000

O presente trabalho aborda a utilização das holdings familiares como instrumento de blindagem patrimonial e planejamento sucessório, destacando sua relevância no contexto jurídico brasileiro. As holdings familiares são estruturas societárias criadas com o objetivo de centralizar a gestão de bens e ativos de uma família, buscando a proteção do patrimônio e a facilitação da sucessão de bens. A pesquisa visa explorar a aplicabilidade da holding familiar em casos de proteção contra credores e em cenários de planejamento sucessório, além de analisar os benefícios e limitações dessa ferramenta jurídica. A metodologia adotada é de caráter qualitativo, com pesquisa bibliográfica e análise da legislação pertinente, acompanhada de estudo de casos e jurisprudência relacionada. O estudo revela que as holdings familiares, ao permitir a gestão estratégica de bens e a minimização de disputas sucessórias, desempenham papel fundamental na preservação do patrimônio familiar, sendo, no entanto, necessárias considerações sobre seus custos, complexidade e riscos envolvidos. Conclui-se que as holdings familiares representam uma alternativa eficaz para o planejamento sucessório, desde que observados os aspectos legais e estratégicos pertinentes a sua constituição e manutenção.

CRIMES POLÍTICOS E MANIFESTAÇÕES ANTIDEMOCRÁTICAS: O BOLSONARISMO E A RECONFIGURAÇÃO DA ANISTIA COMO LEGITIMADORA DA VIOLÊNCIA POLÍTICA

Clodoaldo Matias Silva — Fri, 20 Mar 2026 00:00:00 +0000

O artigo analisa criticamente a proposta do Projeto de Lei nº 2.858/2022, que visa conceder anistia a participantes de manifestações pós-eleitorais no Brasil. O objetivo da pesquisa é examinar de que maneira a anistia proposta legitima manifestações antidemocráticas e contribui para a banalização da violência política. A metodologia adotada é qualitativa, com base na análise documental do texto legislativo e na revisão crítica da literatura especializada em direito constitucional, ciência política e história contemporânea. O estudo demonstra que a proposta de anistia desvirtua a função histórica do instituto jurídico, pois transforma atos de insurgência contra as instituições em práticas políticas legítimas. Constata-se que tal movimento fragiliza os mecanismos de responsabilização jurídica, estimula a radicalização política e compromete a estabilidade do Estado Democrático de Direito. Além disso, a pesquisa aponta que a consolidação de um ambiente de tolerância à violência política deteriora a confiança pública nas instituições e enfraquece a cultura democrática. O artigo conclui que a defesa da democracia exige a rejeição clara e inequívoca de iniciativas legislativas que relativizem a gravidade dos ataques ao ordenamento constitucional. Assim, reafirma-se a necessidade de resistência institucional e social frente às tentativas de normalizar práticas autoritárias no espaço público brasileiro. A pesquisa contribui para os estudos sobre processos contemporâneos de desdemocratização e destaca a importância da preservação da memória histórica democrática como estratégia de proteção das instituições republicanas.

DIREITO DE RESISTÊNCIA E TIRANICÍDIO: QUAL SUA IMPORTÂNCIA PARA O PROGRESSO SOCIAL E ECONÔMICO?

Airton Câmara de Oliveira Alencar, DEMPSEY PEREIRA RAMOS JR — Wed, 18 Mar 2026 00:00:00 +0000

O presente artigo aborda o Direito de Resistência na defesa de direitos inerentes ao ser humano, os quais se mostram fundamentais para o desenvolvimento social e econômico das sociedades humanas.

VIOLÊNCIA SEXUAL EM MANAUS

lazaro luiz seixas de brito, ALICE ARLINDA SANTOS SOBRAL — Fri, 20 Mar 2026 00:00:00 +0000

O presente trabalho fundamenta-se no estudo sobre violência sexual em Manaus, a partir de uma abordagem descritiva nos registros da Delegacia Especializada em Proteção à criança e ao adolescente (DEPCA). Sendo esta pesquisa direcionada a partir do seguinte questionamento: dos crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes, quais espécies têm maiores incidências na cidade de Manaus? Sendo o objetivo geral desse estudo demonstrar qual espécie de violência sexual registrados na Delegacia Especializada em Proteção à Criança e ao Adolescente (DEPCA) no período de 2018 a 2021, têm maior incidência na cidade de Manaus. De modo específico, teve como desígnio identificar faixa etária e gênero sexual com o maior índice de registros de violência sexual na cidade de Manaus; Verificar se durante o período de 2018 a 2021 houve aumento ou redução do número de casos de violência sexual em Manaus. Frente aos dados obtidos verificou-se, uma leve diminuição no índice de violência sexual no ano de 2020 em comparação aos anos de 2018 e 2019, contudo não se pode dizer com propriedade que esses índices sejam positivos, pois em decorrência do isolamento social em virtude da pandemia do coronavírus (covid19), as subnotificações podem camuflar a real dimensão do problema, tendo em vista que no ano de 2021, verificou-se aumento no número de ocorrências, período este, que houve flexibilização das medidas contra o coronavírus. Observou-se também que existem meios capazes de mitigar e prevenir os índices de violência sexual em Manaus, mas há dificuldades em executá-las, para se tornarem efetivas. Todavia, precisa-se quebrar alguns tabus em relação a educação sexual das crianças e adolescentes visando direcioná-las sobre a inviolabilidade e funcionamento do próprio corpo, pois a prevenção é um meio para minimizar essa fatídica estatística que envolve os infantojuvenis.

SISTEMA MUNICIPAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO: DESAFIOS E INTEGRAÇÃO COM A SEGURANÇA PÚBLICA EM MANAUS PARA PROTEÇÃO AMBIENTAL

JHOYCYNNARA DA SILVA FERNANDES, João da Silva Padilha, Denison Melo de Aguiar — Fri, 20 Mar 2026 00:00:00 +0000

O artigo se insere no contexto da crescente necessidade de preservação ambiental em territórios municipais, diante dos desafios impostos pelo avanço da gestão ecológica e pela urgência da governança local em atender a políticas públicas sustentáveis. Tem como objetivo analisar os sistemas municipais de unidades de conservação, abordando suas bases normativas, características específicas e dificuldades de implementação. A metodologia adotada consiste em pesquisa bibliográfica e documental, com base em legislação, doutrina e pesquisas, o que permitiu traçar um panorama crítico do tema. Como resultado, destaca-se a importância do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) como referência, bem como a necessidade de adaptação das normas à realidade dos municípios, evidenciando-se entre elas como a ausência de capacitação técnica e de recursos financeiros. A conclusão aponta para a relevância da atuação da Polícia Militar na proteção ambiental e importância da integração entre os entes federativos, a sensibilização da sociedade e o aprimoramento dos instrumentos normativos e administrativos, sendo recomendada a realização de estudos complementares à efetividade dessas unidades e à governança ambiental participativa.

Assistência Social e Previdência no Amazonas

Wed, 18 Mar 2026 00:00:00 +0000

Este estudo investiga as dificuldades enfrentadas pelas comunidades ribeirinhas e indígenas do Estado do Amazonas no acesso aos benefícios previdenciários e assistenciais, com foco em São Gabriel da Cachoeira, município com uma das maiores populações indígenas do Brasil. Utilizando um método dedutivo, a pesquisa examina como essas comunidades são marginalizadas em relação a benefícios garantidos constitucionalmente, especialmente em momentos de vulnerabilidade, como velhice, doenças e maternidade. A análise destaca como as complexas características geográficas da região amazônica dificultam o acesso aos serviços do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Além disso, a falta de preparo das estruturas administrativas para lidar com as especificidades culturais e logísticas dessas comunidades representa um obstáculo crucial. O estudo propõe a necessidade urgente de adaptações no processo administrativo, visando garantir o acesso equitativo aos benefícios e promover soluções que respeitem as particularidades dos povos indígenas e ribeirinhos.

Análise do projeto de lei n° 2.762 de 2024 sob a ótica da economia feminista e do constitucionalismo transformador:

Ana Beatriz Le Lacheur da Silva, Thiago Braga Dantas — Fri, 20 Mar 2026 00:00:00 +0000

A análise do Projeto de Lei N° 2762/2024 sob a ótica da economia feminista e do constitucionalismo transformador visa evidenciar os objetos de tutela que serão incorporados ao ordenamento jurídico com a aprovação do Projeto de Lei e a materialização dos princípios do Constitucionalismo Transformador, com advento da posterior contemplação da tutela de direitos que antes eram negligenciados pelo Estado e destoavam dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988. Apesar do atraso legislativo em tutelar os direitos proveniente dos trabalhos de cuidado, o advento do Projeto de Lei N° 2.762/2024 que visa instituir a Política Nacional de Cuidados, revela-se promissor na proteção de direitos trabalhistas, previdenciários, sociais e um marco significante na conquista do direito das mulheres que historicamente são protagonistas do trabalho de cuidado. A temática da economia feminista tem como enfoque o reconhecimento e dignificação de atividades sociais e econômicas que incluem serviços desempenhados nos setores da educação, saúde, serviço social, de limpeza e trabalho doméstico. De forma complementar, o constitucionalismo transformador visa ao fortalecimento de um marco jurídico que objetiva as garantias trabalhistas, previdenciárias, criação de políticas públicas que contemplem as demandas de mulheres que exercem o trabalho de cuidado com pessoas diagnosticas com Transtorno do Espectro Autista com a devida urgência valorando as transformações demográficas do País.

BOLSONARISMO E FANATISMO: A RADICALIZAÇÃO DA DIREITA APÓS SUA SAÍDA DO ARMÁRIO

Clodoaldo Matias Silva, Maria das Graças Maciel de Oliveira — Fri, 20 Mar 2026 00:00:00 +0000

Este estudo analisa o impacto do bolsonarismo na radicalização da direita brasileira e na transformação do cenário democrático contemporâneo. Investiga de que maneira o estímulo ao fanatismo político promoveu práticas de intolerância, desinformação e ataque às instituições, comprometendo os fundamentos do Estado Democrático de Direito. O objetivo principal consiste em compreender como a nova configuração da direita emergiu após sua "saída do armário", e quais as consequências dessa radicalização para o sistema democrático nacional. A pesquisa adota uma metodologia qualitativa, baseada em revisão crítica da literatura científica recente, articulando conceitos das ciências sociais, da história e da teoria política. Examina-se o papel das redes sociais na disseminação de discursos radicais, o uso da comunicação personalizada para a mobilização afetiva e a construção simbólica do "inimigo interno". A análise também contempla eventos recentes de grande repercussão, como a tentativa de golpe de Estado e a reação institucional às práticas extremistas. Como conclusão preliminar, observa-se que o bolsonarismo consolidou práticas políticas antidemocráticas, evidenciando a necessidade urgente de fortalecimento das instituições, regulação das redes sociais e promoção da educação democrática. A pesquisa contribui para o debate sobre a crise das democracias contemporâneas e reforça a importância de uma abordagem interdisciplinar para compreender a complexidade dos processos de radicalização política. Propõe-se ainda que futuros estudos ampliem a investigação empírica sobre o comportamento político da nova direita e os impactos de longo prazo no sistema democrático brasileiro.

OS LIMITES DA EXPOSIÇÃO

Beatriz Araújo de Oliveira, Vania Marinho — Fri, 20 Mar 2026 00:00:00 +0000

Este trabalho analisa os limites da exposição de crianças nas mídias digitais, especialmente quando essa exposição é utilizada como fonte de renda por influenciadores e familiares. Com o aumento da prática de monetização da imagem infantil em redes sociais, surgem questões éticas e jurídicas relacionadas à proteção da infância e à exploração infantil. A pesquisa busca examinar a legislação brasileira, com foco no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Constituição Federal, identificando lacunas normativas na regulação das redes sociais. Além disso, são abordadas as consequências psicológicas e sociais para crianças expostas de forma contínua e comercial, considerando os riscos à privacidade e ao desenvolvimento infantil. O estudo propõe diretrizes para a criação de normas específicas e a implementação de políticas públicas que assegurem a preservação dos direitos das crianças no ambiente digital.