da Silva CG, Moreira Filho JM, de Aguiar DM, da Silva Mota BM. A RECUSA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL EM IMPUTAÇÕES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA: DEVER DE MOTIVAÇÃO INDIVIDUALIZADA E O ALCANCE DO CONTROLE PREVISTO NO ART. 28-A, § 14, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ERD-UEA [Internet]. 24º de agosto de 2026 [citado 7º de outubro de 2026];14(3). Disponível em: http://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/5604