Giovanna Costa Novo Moreira, Raissa Lima do Nascimento, Lima NA, Denison Melo de Aguiar, Flávio Humberto Pascarelli Lopes. ESTERILIZAÇÃO FEMININA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA IDADE MÍNIMA DE 21 ANOS NA LEI Nº 14.443/2019. ERD-UEA [Internet]. 4º de julho de 2026 [citado 7º de outubro de 2026];1(1). Disponível em: http://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/5444