Lima NA, Almeida dos Santos AB, Alho da Silva AC, Melo de Aguiar D, Pascarelli Lopes FH. A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA CONSOLIDAÇÃO DA DEMOCRACIA: A PARTIR DA FISCALIZAÇÃO E PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. ERD-UEA [Internet]. 4º de julho de 2026 [citado 7º de outubro de 2026];1(1). Disponível em: http://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/5370