da Silva Padilha J, Araújo de Freitas H, Lima NA, Melo de Aguiar D, Pascarelli Lopes FH. A APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA RETROATIVA EM BENEFÍCIO DO RÉU: DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL AO RESPEITO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. ERD-UEA [Internet]. 4º de julho de 2026 [citado 7º de outubro de 2026];1(1). Disponível em: http://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/5335