Nogueira R de L, Cabral ACS, Lima NA de. A LEI ORDINÁRIA N° 6.898, DE 20 DE MAIO DE 2024 COMO UM INSTRUMENTO DE COMBATE ÀS DESIGUALDADES REGIONAIS: ARGUMENTOS EM FAVOR DE SUA CONSTITUCIONALIDADE. ERD-UEA [Internet]. 13º de julho de 2025 [citado 8º de outubro de 2026];1(1). Disponível em: http://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/4513