da Silva CSM, Franco SL. A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ARTIGO 223-G DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. ERD-UEA [Internet]. 7º de fevereiro de 2026 [citado 8º de outubro de 2026];10(3). Disponível em: http://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/3030