MONTEIRO JUNIOR AAB, dos Santos CAB. DESCRIMINALIZAÇÃO DO USO DE ENTORPECENTES EM RAZÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE AUTOLESÃO. ERD-UEA [Internet]. 3º de fevereiro de 2026 [citado 25º de outubro de 2026];10(1). Disponível em: http://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/2870