Camurça Afonso Filho R. O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS EDITADAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. ERD-UEA [Internet]. 4º de abril de 2023 [citado 8º de outubro de 2026];7(3). Disponível em: http://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/2865